Constituição do estado da bahia pdf

Atualizada e acompanhada dos textos das. Emendas à Constituição nos 1 a 103. Belo Horizonte. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 2020.

O cálculo do VA, compete, na Bahia, à Secretaria da Fazenda, que o faz a partir dos dados coletados 159 da Constituição Federal, os Estados entregarão,.
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Constituição do Estado da Bahia Assembléia Legislativa 2001 Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

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